NAVIO COSTA CONCORDIA E BELFORD-ROXO

"Eu me culpo por ter me distraído", declarou ele, acrescentando que a navegação real do navio estava sob o comando de outro oficial naquela hora.


A declaração acima descrita é do Schettino, Capitão do Navio Costa Concórdia que encalhou e naufragou no litoral da Itália em janeiro. 


Como podemos perceber e nas reportagens até mesmo vídeos gravados o tal comandante simplesmente abandona o navio e busca subterfúgios para justificar sua atuação, recebendo assim ordens expressas para voltar ao navio e à sua tripulação ! 


Que preço alto se pagou por uma distração. Não é possível conceber tal atitude do Comandante do imponente navio que graças a Deus estava próximo do continente, porque talvez tivessemos uma tragédia de dimensões agigantadas, tudo pela imperícia e distração do comandante que só agora admitiu sua "distração", certamente um álibi para abrandamento da pena que certamente receberá por sua imperícia.


Contextualizando com nossa cidade Belford-Roxo e comparando-a com o Costa Concórdia, pude notar e perceber muitas semelhanças, entre elas o modo de CONDUZIR nossa cidade. Os apagões e os naufrágios são vistos e vividos diariamente, sejam na saúde com déficits há mais de uma década, lembro-me das gestão anterior à atual onde o Hospital do Joca fora fechado por falta de condições e por obras e a história se repetindo como um filme sem final feliz; A gestão da saúde que não consegue dinamizar e humanizar o atendimento quem precisa de uma autorização para exame, precisa autorizar de manhã e marcar a tarde no mesmo local onde se consegue a autorização, a demora na marcação e no resultado do preventivo, a fila interminável para conseguir vaga e atendimento para a mamografia. Na educação no segmento infantil, posso aqui indicar seguramente pelo menos uma escola que ainda não entregou o livro escolar aos alunos, sob a afirmação que não há livros para todos, me pergunto cade a verba do Fundeb ? Os transportes existem locais que não existem linhas regulares de ônibus, a partir das 22hs. é o apagão geral, o comandante a essa altura já não está acessível, já correu para sua casa... e na rua fica o trabalhador. 

O preço alto pela distração é caro ! Quando perguntamos como é que o comandante não viu isso ? ouvimos histórias românticas do tipo, ele não sabe, ou a é de responsabilidade do Estado, vamos continuar fazendo, enfim o comandante não está ! Já foi... 


Que tipo de comandante (prefeito) e Tripulantes (vereadores) privilegiam  com 500.000,00 para entretenimento a título de subvenção e nega  ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente subvenção infinitamente menor para realização de sua conferência, tendo Belford-Roxo figurando no ranking da Fiocruz e do PAIR como umas das que tem um índice expressivo de Violência Sexual Infanto Juvenil ? É o naufrágio propriamente dito !


Diante desse naufrágio, é preciso resgatar a dignidade e a cidadania ! Fazer com que nosso povo possa viver dias melhores como política pública de verdade, responsável e compromissada com valores.


Estamos há exatos 79 dias da eleição, com uma gestão atual que não deu certo e diante de outra mais antiga, maquiada... as duas marcadas por intervençoes federais

                                           Na gestão atual

DESVIO DE VERBAS NO PROJOVEM TRABALHADOR

Em dezembro do ano passado, o Ministério Público Federal ( MPF ) em São João de Meriti ( RJ ) ofereceu denúncia na Justiça Federal contra o secretário municipal de Controle de Belford Roxo, Jorge Antônio Oliveira Porto, o ex-subsecretário de Trabalho do município e mais dois funcionários da prefeitura envolvidos em um esquema de desvio de verbas do programa Projovem Trabalhador, do Ministério do Trabalho. O órgão apurou que recursos destinados a qualificação profissional de jovens foram desviados para as contas do denunciados, seus familiares e terceiros.A Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Belford Roxo e na sede do Instituto Castro Rocha ( ICRO ), organização não governamental que recebeu recursos do programa Projovem Trabalhador em convênio firmado com a Secretaria Municipal de Trabalho de Belford Roxo. O Instituto recebeu R$ 235 mil para qualificar 400 jovens e inserir 120 deles no mercado de trabalho. O ICRO não prestou os serviços previstos no convênio, cometendo diversas irregularidades como a não distribuição de auxílio- transporte, material didático e lanche aos alunos, a falta de estrutura para a aplicação de aulas práticas, a ausência de aulas de inclusão digital, fraudes no controle de freqüência dos jovens, entre outras. 

Fonte: Jornal Hora h (http://belfordroxoonline.blogspot.com.br/2012/02/corrupcao-em-belford-roxo.html)

Na gestão Passada Maquiada - 

O latão polido que parece ouro

Obras paradas e processo de licitação interrompido. Esse é o retrato de duas das três cidades do Estado do Rio citadas na Operação João de Barro, da Polícia Federal, que investiga supostas fraudes em projetos com o governo federal, parte delas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, por exemplo, as investigações se concentram num convênio para a construção de redes de esgotamento sanitário e uma estação de tratamento de esgoto.

A operação foi realizada há 11 dias. Além do Rio, a PF cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Tocantins, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Distrito Federal. A quadrilha desviava recursos repassados pela União em convênios ou empréstimos cedidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas chamadas transferências voluntárias.

Vereador do PT reclama da falta de transparência

Para Belford Roxo, já foi liberado até agora R$1,4 milhão de R$1,7 milhão previsto no convênio iniciado em 21 de setembro do ano passado. O dinheiro, que faz parte do PAC, seria para realizar melhorias no bairro São Leopoldo. De acordo com os moradores, a prefeitura iniciou as obras, mas os serviços foram paralisados há pelo menos um mês. As ruas continuam com lama e o esgoto corre a céu aberto.

- Quando chove, fica tudo alagado. Começaram a fazer, mas pararam. Alguns políticos estiveram aqui e prometeram prioridade - contou o morador Jorge Cavalcanti Simão, da Rua Incas.

O único vereador de oposição à prefeita Maria Lúcia (PMDB), Jorge Soares Braga, o Jacoginho (PT), reclamou da falta de transparência:

- Lamentavelmente, as obras foram paralisadas. Isso significa que os esforços que o presidente Lula vem fazendo para melhorar a qualidade de vida dos moradores estão sob o risco da falta de compromisso da atual gestão. Não há prestação de contas. (OBSERVEM ESSA DECLARAÇÃO !)

 (http://www.deunojornal.org.br/materia.php?mat=230047&pl=Lorival)

Belford-Roxo não pode ter o fim do Costa Concórdia ! Encalhado nas pedras em naufrágio, provocando o desespero e dor em quem necessita de uma jornada feliz, que precisa de desenvolvimento e segurança para cuidar de seus filhos. Os Comandantes culpam uns aos outros, não era eu que estava no comando, era você, era o imediato !

Não nos importa, o que precisamos é de um governo sério, responsável e compromissado somente com o povo de nossa cidade.

Esse governo já surgiu ! No dia 07 de Outubro é Waguinho 28 e Alessandra Balbino para vereadora 27.021 compromissados com a mudança, com a responsabilidade de fazer um Belford-Roxo mais feliz e bem conduzido sem perigo de naufrágio. 

ESTÁ NAS SUAS MÃOS ! VAMOS EMERGIR E NÃO AFUNDAR DE VEZ...

Creches em horários alternativos, Segurança Social

É dever da Administração Pública prover a cobertura necessária de Creches acordo com a demanda regionalizada. Uma ação conjunta e responsável, a fim de atender as Políticas da Infância priorizando a qualidade, as diretrizes educacionais e as necessidades de nossas famílias Belforroxenses . O desenvolvimento de uma cidade passa impreterivelmente pela qualidade de ensino e amparo que recebem as crianças; a Segurança Social proprociona aos pais a possibilidade de poderem trabalhar e manterem suas famílias economicamente. O cerne dos programas sociais de transferência de renda preconizam o alcance da auto suficiência das famílias. Contudo a precariedade das estruturas propiciam na verdade um sem número de crianças que ficam sozinhas em casa e outro tanto que ficam sem nenhum responsável. Sem uma cobertura adequada essas famílias não conseguirão alcançar o desenvolvimento almejado.

A Creche constitui uma das primeiras experiências da criança num sistema organizado, exterior ao seu círculo familiar, onde irá ser integrada e no qual se pretende que venha a desenvolver determinadas competências e capacidades.Por diferentes motivos inerentes à sociedade atual, a família já não consegue realizar sozinha a tarefa de educar uma criança, como tradicionalmente acontecia. Numa sociedade, onde cada vez é maior o número de mulheres que trabalham a tempo inteiro, a efetiva partilha das tarefas do universo público e privado convida a que mulheres e homens dividam responsabilidades em matéria de educação dos filhos, competindo ainda, ao Estado e à sociedade civil proporcionar apoio e suporte às famílias. Sabemos que as experiências das crianças nos seus primeiros anos de vida estão muito relacionadas com a qualidade dos cuidados que recebem. Também sabemos que estas experiências podem ter um verdadeiro impacto no seu desenvolvimento futuro. Os cuidados adequados durante a primeira infância trazem benefícios para a toda a vida. A infância é a etapa fundamental da vida das crianças sendo os primeiros 36 meses de vida particularmente importantes para o seu desenvolvimento físico, afetivo e intelectual. Desta forma, importa que este novo contexto de desenvolvimento se caracterize por um ambiente acolhedor e dinamizador de aprendizagens, onde a criança se possa desenvolver de forma global, adequada e harmoniosa.



Considera-se que muitas famílias necessitam de atendimento para suas crianças em períodos   e   horários   que   não   coincidem  com  os   de   funcionamento   regular   dessas instituições educacionais, como o horário noturno, finais de semana e em períodos de férias e recesso. Contudo,  esse  tipo  de  atendimento, que  responde  a  uma  demanda legítima da população, enquadra-se no âmbito de “Políticas para a Infância”, devendo ser  financiado, orientado e  supervisionado por  outras  áreas,  como  assistência social, 
saúde, cultura, esportes e proteção social. O sistema de  ensino define e orienta, com base em critérios pedagógicos, o calendário, os horários e as demais condições para o funcionamento das  creches  e  pré-escolas,  o  que  não  elimina  o  estabelecimento de mecanismos para  a  necessária  articulação que  deve  haver  entre  a  educação e outras áreas,  como  a  saúde  e a  assistência,  a  fim  de  que  se  cumpra,  do ponto  de  vista  da  organização dos serviços nessas instituições, o atendimento às demandas das crianças. 
Dessa forma, instalações, equipamentos, materiais e outros recursos, sejam das creches e pré-escolas, sejam dos outros serviços, podem e devem ser mobilizados e articulados  para  o  oferecimento  de   cuidados   e   atividades   às   crianças   que  delas  necessitarem  durante o período de férias e recesso das instituições educacionais. 


Portanto,  necessidades  de  atendimento a  crianças   em dias  ou horários  que não coincidam com o período de atividades educacionais previsto no calendário escolar das instituições por elas frequentadas, deverão ser equacionadas segundo os critérios próprios   da   assistência   social   e   de   outras   políticas   sociais,   como   saúde,   cultura,  esportes e lazer, em instituições especializadas na prestação desse tipo de serviços, e,  na falta ou insuficiência destas instituições, nas próprias instalações das creches e pré-escolas,  mediante   o   emprego   de   profissionais,   equipamentos,  métodos,   técnicas   e programas  adequados  a essas   finalidades,  devendo  tais   instituições  atuar  de  forma articulada com as instituições ducacionais.

O Empreendedor Individual (EI) é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios.

A nova faixa de enquadramento do Simples Nacional legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano e que possuam, no máximo, um empregado.

Os profissionais que aderirem ao EI pagarão imposto “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito reduzidas para as demais contribuições. O custo máximo de formalização é de R$ 37,10 por mês, dependendo da atividade profissional.
Único Custo

O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 31,10 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

Benefícios

- Com a regularização do negócio e o alvará emitido pela prefeitura, acaba o medo de que a mercadoria seja confiscada;

- Feito o registro da empresa, o empreendedor passa a ter CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e o acesso a crédito com juros mais baratos;

- Com a empresa legalizada, o empreendedor poderá ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

- Apoio técnico do Sebrae;

- Cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e para a sua família;

- Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;

- Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo;

- Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil. 

Cobertura previdenciária

Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida - 5% do salário mínimo, hoje R$ 31,10.

Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.

Contratação de um funcionário com menor custo

Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo - 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 68,42. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.

Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.

Isenção de taxas para o registro da empresa

Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento.

Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o Empreendedor se formaliza sem gastar um centavo.

O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 31,10 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

Ausência de burocracia

Obrigação única por ano com declaração do faturamento.

Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado.

 

Acesso a serviços bancários, inclusive crédito

Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. Esses Bancos dispõe de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.

Compras e vendas em conjunto

Permitir a união para compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específicos.

A Lei faculta a união de Empreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa medida permitirá aos Empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior.

Redução da carga tributária

Baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês de R$ 1,00 atividade de comércio - ICMS e R$ 5,00 atividade de serviços - ISS. O valor pago ao INSS tem o objetivo de oferecer cobertura Previdenciária ao Empreendedor e sua família a baixo custo.

O custo da formalização é de fato muito baixo. No máximo R$ 37,10 por mês, fixo. Além de permitir ao Empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, lhe dará condições de crescer, pois o seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranqüilidade para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da família.

Controles muito simplificados

Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal).

Além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única Declaração de faturamento, também de forma fácil e simples através da Intenet.

Emissão de alvará pela internet

Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o empreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.

Cidadania

Resgatar o sentimento de cidadania.

A cidadania não tem preço e ela começa com o direito à dignidade que se traduz na condição humana de autorrealização pessoal, profissional e social. Ser um empreendedor formalizado significa andar de cabeça erguida e poder dizer eu sou cidadão, eu exerço minha profissão de acordo com as leis do meu País. Ser formal é também ser cidadão.

Mais fácil vender para o Governo

O Governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o Governo é preciso estar formalizado.

Serviços gratuitos

Na formalização e durante o primeiro ano como Empreendedor Individual, haverá uma rede de empresas contábeis que irão prestar assessoria de graça, como forma de incentivar e melhorar as condições de negócio do País.

Possibilidade de crescimento como empreendedor

Com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa. Os grandes empresários não nasceram grandes, eles começaram pequenos e foram crescendo aos poucos, de modo sustentável.

Segurança jurídica

Segurança Jurídica - formalização está amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quorum qualificado no Congresso Nacional.

O Empreendedor Individual é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente Lula. O fato de ser uma Lei Complementar dá segurança ao Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, há uma grande segurança jurídica de que as regras atuais não serão alteradas facilmente.

 

Cuidados que o Empreendedor Individual deve ter

O Empreendedor Individual será dispensado de contabilidade

O Empreendedor Individual (EI) será dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro. Ele deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir. O contador pode orientar o EI sobre como fazer o recibo de pagamento do empregado dele e ainda informar sobre como fazer as guias para pagar os impostos.

Relatório Mensal das Receitas Brutas

Cada mês, até o dia 20, o Empreendedor Individual deverá preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Ele deve anexar a esse relatório, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como as notas fiscais que emitir.

Declaração Anual Simplificada

Cada ano, o Empreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração será preenchida pelo contador gratuitamente. As declarações dos anos seguintes poderão ser feitas pelo próprio empreendedor. Acesse aqui.

Atraso do pagamento

Caso atrase o pagamento, haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa Selic. No primeiro mês de atraso, os juros serão de 1%. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o aplicativo. A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros.

Ambulantes

O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá ter autorização da Prefeitura com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. A obtenção do CNPJ e a inscrição da Junta Comercial não substituem as normas de ocupação dos Municípios que devem ser observadas e obedecidas.

Contabilidade

A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter Livro Caixa. Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está a ganhar. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para fazer crescer o negócio e desenvolvê-lo.

Trabalho para outras empresas

O empreendedor individual não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata.

Isso também significa que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em empreendedor individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.